Termos e Condições da Imperios Social

Bem-vindo à Imperios Social. Os presentes Termos e Condições (doravante designados por «Termos») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si, na qualidade de utilizador (doravante «Utilizador», «você» ou «o titular da conta»), e a Imperios Social, com sede na Avenida da Liberdade 110, 1269-046 Lisboa, Portugal (doravante «Imperios Social», «nós», «nosso» ou «a Empresa»). Estes Termos aplicam-se a todo o acesso e utilização do sítio web, das aplicações, dos jogos, das funcionalidades e de quaisquer serviços associados disponibilizados pela Imperios Social, em conjunto designados por «Serviços».

A Imperios Social é uma plataforma de casino social destinada exclusivamente a fins de entretenimento. Os Serviços não envolvem dinheiro real, não permitem apostas com valor monetário, não concedem prémios em dinheiro nem qualquer recompensa convertível em valor pecuniário. Toda a moeda virtual utilizada na plataforma, designada por «Coroas Imperiais», é fictícia, não possui valor monetário, não é resgatável e não é levantável sob qualquer forma. A utilização dos Serviços está reservada a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder, navegar, registar-se ou utilizar por qualquer forma os Serviços da Imperios Social, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por estes Termos na sua totalidade, bem como por todas as políticas, regras e avisos complementares que sejam publicados na plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os Serviços e cessar imediatamente qualquer acesso à plataforma.

1.1. Natureza vinculativa do acordo

Os presentes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Imperios Social relativamente à utilização dos Serviços, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores, sejam eles verbais ou escritos. A aceitação destes Termos é uma condição prévia e indispensável para a utilização da plataforma. Sem essa aceitação, o Utilizador não está autorizado a aceder ou a utilizar qualquer funcionalidade dos Serviços.

1.2. Capacidade jurídica

Ao aceitar estes Termos, o Utilizador declara e garante que possui plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos ao abrigo da lei portuguesa. Caso utilize os Serviços em nome de uma entidade ou organização, declara possuir autoridade para vincular essa entidade aos presentes Termos, sendo as referências ao «Utilizador» entendidas como abrangendo essa entidade.

1.3. Alterações aos Termos

A Imperios Social reserva-se o direito de rever, modificar, atualizar ou substituir, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, qualquer parte destes Termos. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação na plataforma, salvo indicação em contrário. É da responsabilidade do Utilizador consultar periodicamente os Termos para se manter informado sobre eventuais modificações. A continuação da utilização dos Serviços após a publicação de alterações constitui aceitação tácita e inequívoca das mesmas.

• Recomendamos vivamente que o Utilizador conserve uma cópia destes Termos para referência futura.
• Sempre que sejam introduzidas alterações materiais, envidaremos esforços razoáveis para destacar essas modificações através de avisos na plataforma.
• Caso não concorde com as alterações, deverá cessar a utilização dos Serviços e, se assim o desejar, solicitar o encerramento da sua conta.

2. Elegibilidade

O acesso e a utilização dos Serviços da Imperios Social estão sujeitos a critérios de elegibilidade rigorosos, que visam assegurar a conformidade legal e a proteção dos utilizadores. A Imperios Social leva muito a sério a responsabilidade de garantir que apenas pessoas elegíveis acedem à plataforma.

2.1. Requisito de idade mínima

Os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao registar-se e utilizar a plataforma, o Utilizador declara e garante, sob compromisso de honra, que tem pelo menos 18 anos de idade à data da criação da conta. A Imperios Social não permite, de forma alguma, o acesso de menores de idade, ainda que para fins meramente lúdicos. Caso seja detetado que um Utilizador não cumpre o requisito de idade mínima, a sua conta será imediatamente suspensa ou encerrada.

2.2. Verificação de idade

A Imperios Social reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, comprovativos de idade ou de identidade, com o objetivo de verificar a elegibilidade do Utilizador. A recusa em fornecer tais comprovativos, quando solicitados, poderá resultar na suspensão ou no encerramento da conta. A Empresa poderá igualmente recorrer a meios técnicos razoáveis para detetar acessos por parte de pessoas que não cumpram os critérios de elegibilidade.

2.3. Restrições territoriais

A disponibilidade dos Serviços pode variar consoante a jurisdição. É da responsabilidade exclusiva do Utilizador assegurar que a utilização da plataforma é permitida ao abrigo da legislação aplicável no seu local de residência ou de acesso. A Imperios Social não assume qualquer responsabilidade por utilizações dos Serviços que violem as leis locais do Utilizador. Caso a utilização dos Serviços seja proibida na sua jurisdição, o Utilizador deverá abster-se de aceder à plataforma.

• O Utilizador é o único responsável por conhecer e cumprir as leis aplicáveis na sua jurisdição.
• A Imperios Social poderá restringir ou bloquear o acesso a partir de determinados territórios, a seu exclusivo critério.
• A utilização de meios destinados a contornar restrições territoriais constitui uma violação destes Termos.

2.4. Exclusão de profissionais e entidades com conflito de interesses

Os colaboradores, diretores, agentes e prestadores de serviços da Imperios Social, bem como os seus familiares diretos, poderão estar sujeitos a restrições adicionais de utilização, com o objetivo de prevenir conflitos de interesses. Estas restrições serão comunicadas, sempre que aplicáveis, através de políticas internas e dos canais oficiais da plataforma.

3. Registo de Conta

A utilização integral dos Serviços poderá requerer a criação de uma conta de Utilizador. O processo de registo e a manutenção da conta estão sujeitos às condições estabelecidas nesta secção, que o Utilizador se compromete a respeitar.

3.1. Criação da conta

Ao criar uma conta, o Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas, conforme solicitado nos formulários de registo. O fornecimento de informações falsas, imprecisas ou desatualizadas constitui uma violação destes Termos e poderá resultar na suspensão ou no encerramento imediato da conta. O Utilizador é responsável por manter os seus dados de registo atualizados ao longo de toda a relação com a Imperios Social.

3.2. Conta pessoal e intransmissível

Cada conta é estritamente pessoal, individual e intransmissível. O Utilizador não está autorizado a partilhar, vender, ceder, transferir ou de qualquer outra forma disponibilizar a sua conta a terceiros. A Imperios Social poderá impor um limite de uma conta por pessoa, reservando-se o direito de encerrar contas duplicadas ou que aparentem pertencer ao mesmo Utilizador.

3.3. Segurança das credenciais

O Utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso, incluindo o nome de utilizador e a palavra-passe, bem como por todas as atividades realizadas através da sua conta. Recomenda-se vivamente a utilização de palavras-passe robustas e a sua alteração periódica.

• O Utilizador deve notificar de imediato a Imperios Social caso suspeite de qualquer acesso não autorizado ou utilização indevida da sua conta.
• A Imperios Social não se responsabiliza por quaisquer perdas resultantes da utilização não autorizada da conta decorrente da falha do Utilizador em proteger as suas credenciais.
• O Utilizador deve sair da sua conta ao terminar cada sessão, especialmente em dispositivos partilhados ou públicos.

3.4. Encerramento da conta pelo Utilizador

O Utilizador pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento da sua conta através dos canais de contacto disponibilizados. O encerramento da conta implica a perda de acesso a todas as Coroas Imperiais e a quaisquer outros elementos virtuais associados, sem direito a qualquer compensação, dado que tais elementos não possuem valor monetário. O encerramento da conta não exonera o Utilizador de quaisquer obrigações assumidas antes da data de encerramento.

4. Conduta do Utilizador

A Imperios Social está empenhada em proporcionar um ambiente seguro, respeitoso e agradável a todos os utilizadores. Para esse efeito, o Utilizador compromete-se a cumprir regras de conduta que promovam uma experiência positiva e a abster-se de qualquer comportamento que prejudique a plataforma ou os demais utilizadores.

4.1. Utilização lícita e adequada

O Utilizador compromete-se a utilizar os Serviços exclusivamente para fins lícitos, pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos e com toda a legislação aplicável. É expressamente proibida qualquer utilização que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento da plataforma, ou que interfira com a utilização e o gozo dos Serviços por parte de outros utilizadores.

4.2. Condutas proibidas

Sem prejuízo de outras proibições estabelecidas nestes Termos, o Utilizador compromete-se a não praticar, nomeadamente, os seguintes atos:

• Utilizar linguagem ofensiva, difamatória, obscena, ameaçadora, discriminatória ou de qualquer forma inadequada nas interações com outros utilizadores ou com a equipa de apoio.
• Assediar, intimidar, perseguir ou prejudicar qualquer pessoa, seja outro utilizador ou colaborador da Imperios Social.
• Carregar, publicar ou transmitir conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou de imagem.
• Utilizar bots, scripts, software automatizado, exploits ou quaisquer outros meios destinados a obter vantagens indevidas na plataforma.
• Tentar aceder, sem autorização, a contas de outros utilizadores, a sistemas ou a redes associadas aos Serviços.
• Introduzir vírus, malware, código malicioso ou qualquer outro elemento suscetível de prejudicar a integridade da plataforma.
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Serviços para fins comerciais sem autorização expressa e escrita da Imperios Social.
• Falsear a sua identidade, fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou deturpar a sua relação com qualquer pessoa ou entidade.
• Contornar, desativar ou interferir com funcionalidades de segurança da plataforma.

4.3. Conteúdos gerados pelo Utilizador

Caso a plataforma permita ao Utilizador publicar, partilhar ou transmitir conteúdos, nomeadamente em funcionalidades sociais ou de interação, o Utilizador é o único responsável por tais conteúdos. Ao submeter conteúdos, o Utilizador garante que possui todos os direitos necessários para o fazer e concede à Imperios Social uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para utilizar, reproduzir e exibir esses conteúdos no âmbito do funcionamento dos Serviços. A Imperios Social reserva-se o direito de remover, a seu exclusivo critério, quaisquer conteúdos que considere violarem estes Termos.

4.4. Consequências das violações

O incumprimento das regras de conduta poderá resultar em medidas que vão desde advertências até à suspensão ou encerramento da conta, conforme a gravidade da infração. A Imperios Social aprecia cada situação caso a caso e reserva-se o direito de adotar as medidas que considere adequadas para preservar a integridade da plataforma e o bem-estar dos seus utilizadores.

5. Moeda Virtual

A economia interna da Imperios Social assenta na utilização de uma moeda virtual designada por «Coroas Imperiais». É fundamental que o Utilizador compreenda integralmente a natureza, as limitações e as condições de utilização desta moeda virtual antes de utilizar os Serviços.

5.1. Natureza das Coroas Imperiais

As Coroas Imperiais constituem uma moeda virtual fictícia, criada exclusivamente para fins de entretenimento dentro da plataforma. As Coroas Imperiais não possuem qualquer valor monetário, não são resgatáveis por dinheiro ou por bens com valor económico, e não são levantáveis sob qualquer forma. Não representam, em momento algum, uma moeda real, um instrumento financeiro, um depósito, um saldo de conta ou qualquer outro ativo com valor pecuniário.

5.2. Aquisição e atribuição

As Coroas Imperiais podem ser atribuídas ao Utilizador através de diversos mecanismos disponibilizados na plataforma, tais como bónus de boas-vindas, recompensas diárias, conquistas dentro dos jogos ou outras formas de gratificação lúdica. Sempre que a plataforma disponibilize pacotes de Coroas Imperiais associados a uma contribuição, esta destina-se exclusivamente a desbloquear funcionalidades de entretenimento adicionais, não constituindo, em caso algum, a compra de um bem com valor económico nem um ato de jogo a dinheiro real.

5.3. Utilização das Coroas Imperiais

As Coroas Imperiais destinam-se a ser utilizadas exclusivamente dentro da plataforma, para participar em jogos, desbloquear funcionalidades de entretenimento ou aceder a conteúdos lúdicos. A quantidade de Coroas Imperiais detida por um Utilizador não confere qualquer direito, expectativa ou reclamação de natureza financeira perante a Imperios Social.

• As Coroas Imperiais não podem ser transferidas entre contas, salvo se tal funcionalidade for expressamente disponibilizada e sempre sem qualquer valor económico associado.
• A Imperios Social reserva-se o direito de ajustar, modificar ou revogar saldos de Coroas Imperiais em caso de erro técnico, fraude, utilização indevida ou violação destes Termos.
• A Imperios Social pode, a seu critério, alterar a oferta, as taxas de atribuição ou as condições de utilização das Coroas Imperiais, sem que daí resulte qualquer direito a indemnização para o Utilizador.

5.4. Ausência de jogo a dinheiro real

A Imperios Social reitera de forma inequívoca que os Serviços não constituem jogo a dinheiro real. Nenhuma das atividades disponibilizadas na plataforma proporciona a oportunidade de ganhar dinheiro, prémios reais ou bens com valor económico. A utilização de Coroas Imperiais em jogos de simulação de casino tem natureza exclusivamente recreativa e social.

5.5. Expiração e gestão de saldos

A Imperios Social poderá estabelecer condições relativas à expiração de saldos de Coroas Imperiais, nomeadamente em contas inativas durante períodos prolongados. Tais condições, quando aplicáveis, serão comunicadas através da plataforma. Dado que as Coroas Imperiais não possuem valor monetário, a sua expiração não confere qualquer direito a compensação.

6. Serviços de Adesão

A Imperios Social poderá disponibilizar programas de adesão, planos de subscrição ou níveis de fidelização que ofereçam ao Utilizador acesso a funcionalidades, conteúdos ou benefícios adicionais de entretenimento. Esta secção estabelece as condições aplicáveis a tais serviços, quando disponíveis.

6.1. Natureza dos serviços de adesão

Os serviços de adesão destinam-se a enriquecer a experiência de entretenimento do Utilizador, podendo incluir, designadamente, acesso antecipado a novos jogos, recompensas reforçadas de Coroas Imperiais, vantagens estéticas ou outras funcionalidades exclusivas. Em qualquer caso, tais benefícios mantêm-se circunscritos ao âmbito lúdico da plataforma e não conferem direito a qualquer valor monetário ou prémio real.

6.2. Condições de subscrição

Sempre que sejam disponibilizados planos de subscrição, as respetivas condições, incluindo a periodicidade, as funcionalidades incluídas e os procedimentos de renovação e cancelamento, serão claramente apresentadas ao Utilizador no momento da adesão. Ao subscrever um plano, o Utilizador aceita as condições específicas desse plano, que complementam estes Termos.

• As subscrições poderão renovar-se automaticamente, salvo cancelamento prévio por parte do Utilizador, nas condições indicadas no momento da adesão.
• O Utilizador poderá gerir ou cancelar a sua subscrição através das funcionalidades disponibilizadas na plataforma ou junto da plataforma de distribuição aplicável.
• As funcionalidades de adesão são fornecidas «tal como estão», podendo a Imperios Social adicionar, modificar ou descontinuar benefícios ao longo do tempo.

6.3. Direito de livre resolução

Nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de defesa do consumidor, o Utilizador poderá beneficiar de um direito de livre resolução relativamente a determinados serviços de adesão. As condições de exercício deste direito, incluindo os prazos e eventuais exceções aplicáveis a conteúdos digitais cuja execução tenha sido iniciada com o consentimento prévio do Utilizador, serão comunicadas no momento da contratação, em conformidade com a legislação em vigor.

6.4. Modificações e cessação dos serviços de adesão

A Imperios Social reserva-se o direito de modificar, suspender ou cessar, no todo ou em parte, os serviços de adesão, mediante aviso razoável ao Utilizador sempre que tal seja exigido pela legislação aplicável. Em caso de cessação de um serviço de adesão por iniciativa da Empresa, esta atuará em conformidade com a legislação de defesa do consumidor aplicável.

7. Propriedade Intelectual

Todos os elementos que integram os Serviços da Imperios Social estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. O Utilizador reconhece e aceita as condições estabelecidas nesta secção relativamente à titularidade e à utilização de tais direitos.

7.1. Titularidade dos direitos

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo, animações, software, código-fonte, interfaces, designs, marcas e a denominação «Imperios Social» e «Coroas Imperiais», são propriedade exclusiva da Imperios Social ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação portuguesa, europeia e internacional em matéria de direitos de autor, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

7.2. Licença limitada de utilização

Sujeito ao cumprimento integral destes Termos, a Imperios Social concede ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar os Serviços, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais de entretenimento. Esta licença não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos ou sobre os Serviços.

• O Utilizador não está autorizado a copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, alugar ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos da plataforma, salvo autorização expressa e escrita da Imperios Social.
• É proibida a descompilação, a engenharia inversa ou a tentativa de extrair o código-fonte do software que integra os Serviços, salvo na medida expressamente permitida por lei imperativa.
• Quaisquer utilizações não expressamente autorizadas por estes Termos constituem uma violação dos direitos de propriedade intelectual da Imperios Social.

7.3. Marcas e sinais distintivos

As marcas, os nomes comerciais, os logótipos e os demais sinais distintivos exibidos na plataforma constituem marcas registadas ou não registadas da Imperios Social ou de terceiros. Nada nestes Termos deverá ser interpretado como concedendo, por implicação ou de qualquer outra forma, qualquer licença ou direito de utilização de tais marcas sem o consentimento prévio e escrito do respetivo titular.

7.4. Notificação de violações

A Imperios Social respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que os seus utilizadores façam o mesmo. Caso considere que algum conteúdo disponibilizado na plataforma viola os seus direitos de propriedade intelectual, poderá notificar-nos através dos canais de contacto indicados nestes Termos, fornecendo os elementos necessários à apreciação da reclamação.

8. Privacidade

A proteção dos dados pessoais do Utilizador é uma prioridade para a Imperios Social. O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e com a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.

8.1. Recolha e tratamento de dados

A Imperios Social recolhe e trata os dados pessoais do Utilizador na medida necessária à prestação dos Serviços, à gestão da conta, ao cumprimento de obrigações legais e à melhoria da experiência de utilização. As finalidades, as bases jurídicas, as categorias de dados tratados e os direitos do Utilizador encontram-se detalhados na nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

8.2. Direitos do titular dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador goza, designadamente, dos direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição relativamente aos seus dados pessoais. O Utilizador poderá exercer estes direitos através dos canais de contacto indicados, sendo o seu pedido apreciado nos prazos legalmente previstos.

• A Imperios Social adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou destruição.
• Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, ou conforme exigido por lei.
• Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados, o Utilizador deverá consultar a Política de Privacidade e a Política de Cookies da plataforma.

8.3. Cookies e tecnologias semelhantes

A plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para assegurar o seu correto funcionamento, melhorar a experiência do Utilizador e analisar a utilização dos Serviços. As condições de utilização de cookies encontram-se descritas na Política de Cookies, podendo o Utilizador gerir as suas preferências através das ferramentas disponibilizadas.

9. Isenção de Responsabilidade

Esta secção estabelece as isenções de responsabilidade aplicáveis à prestação dos Serviços pela Imperios Social. O Utilizador reconhece e aceita estas isenções como condição da utilização da plataforma.

9.1. Serviços fornecidos «tal como estão»

Os Serviços são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, na medida máxima permitida pela legislação aplicável. A Imperios Social não garante que os Serviços satisfarão todas as expectativas do Utilizador, que funcionarão de forma ininterrupta, atempada, segura ou isenta de erros, nem que quaisquer defeitos serão corrigidos.

9.2. Finalidade de entretenimento

O Utilizador reconhece que os Serviços têm uma finalidade exclusivamente recreativa e de entretenimento social. A Imperios Social não presta qualquer garantia ou declaração no sentido de que a utilização dos Serviços proporcionará qualquer benefício para além do entretenimento. Os jogos de simulação de casino disponibilizados não preparam, treinam nem habilitam o Utilizador para qualquer atividade de jogo a dinheiro real, atividade essa que não é objeto da plataforma.

9.3. Conteúdos e ligações de terceiros

A plataforma poderá conter ligações para sítios web, recursos ou conteúdos de terceiros. A Imperios Social não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, pelas políticas ou pelas práticas de tais terceiros. O acesso a recursos de terceiros é efetuado por conta e risco exclusivos do Utilizador, recomendando-se a leitura dos respetivos termos e políticas.

• A Imperios Social não assume responsabilidade por danos resultantes da utilização de recursos de terceiros.
• A inclusão de uma ligação não implica aprovação ou recomendação dos conteúdos para os quais remete.
• O Utilizador deve exercer a devida prudência ao interagir com recursos externos à plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

Esta secção define os limites da responsabilidade da Imperios Social perante o Utilizador, na medida permitida pela legislação aplicável, sem prejuízo dos direitos imperativos que assistem ao Utilizador na qualidade de consumidor.

10.1. Exclusão de danos indiretos

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Imperios Social, os seus diretores, colaboradores, agentes e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de dados, interrupção de utilização ou perda de oportunidades de entretenimento, ainda que tenham sido advertidos da possibilidade da ocorrência de tais danos.

10.2. Limites imperativos

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Imperios Social nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável, designadamente em caso de dolo, culpa grave ou de danos que, por força da lei imperativa, não possam ser excluídos. Os direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, mantêm-se plenamente salvaguardados.

• Dado que as Coroas Imperiais não possuem valor monetário, a sua perda, expiração ou ajustamento não constitui um dano patrimonial indemnizável.
• A responsabilidade da Imperios Social, quando aplicável, limitar-se-á ao estritamente exigido pela legislação imperativa em vigor.
• O Utilizador reconhece que a utilização gratuita e recreativa dos Serviços justifica a presente limitação de responsabilidade.

10.3. Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a manter indemne a Imperios Social, os seus diretores, colaboradores e agentes, relativamente a quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, despesas ou danos, incluindo honorários razoáveis de advogados, que resultem da violação destes Termos pelo Utilizador, da sua utilização indevida dos Serviços ou da violação de direitos de terceiros.

11. Suspensão

A Imperios Social reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de um Utilizador aos Serviços nas condições estabelecidas nesta secção, com vista a proteger a integridade da plataforma e os direitos dos demais utilizadores.

11.1. Fundamentos para suspensão ou encerramento

A Imperios Social poderá, a seu critério razoável, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de um Utilizador aos Serviços, nomeadamente nas seguintes situações:

• Violação, efetiva ou suspeita, de qualquer disposição destes Termos.
• Prática de condutas proibidas, designadamente as descritas na secção relativa à conduta do Utilizador.
• Fornecimento de informações falsas ou enganosas durante o registo ou ao longo da utilização.
• Incumprimento dos requisitos de elegibilidade, designadamente o requisito de idade mínima.
• Utilização fraudulenta dos Serviços ou tentativa de obtenção de vantagens indevidas.
• Quando exigido por força de obrigação legal, decisão judicial ou ordem de autoridade competente.

11.2. Efeitos da suspensão ou encerramento

Em caso de suspensão ou encerramento da conta, o Utilizador perderá o acesso aos Serviços e a todos os elementos virtuais associados à sua conta, incluindo as Coroas Imperiais, sem direito a qualquer compensação, dado que tais elementos não possuem valor monetário. As disposições destes Termos que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação, manter-se-ão em vigor, nomeadamente as relativas à propriedade intelectual, à limitação de responsabilidade e à lei aplicável.

11.3. Suspensão por motivos técnicos ou de manutenção

A Imperios Social poderá suspender temporariamente o acesso aos Serviços, no todo ou em parte, por motivos de manutenção, atualização, correção de falhas ou outras razões técnicas. A Empresa envidará esforços razoáveis para minimizar a duração e o impacto de tais interrupções, sem que daí resulte qualquer responsabilidade perante o Utilizador.

12. Lei Aplicável

Esta secção determina a lei aplicável aos presentes Termos e o foro competente para a resolução de eventuais litígios entre o Utilizador e a Imperios Social.

12.1. Legislação portuguesa

Os presentes Termos, bem como a relação entre o Utilizador e a Imperios Social, regem-se e são interpretados em conformidade com a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que, por força do direito da União Europeia ou da lei do país de residência habitual do Utilizador, lhe sejam mais favoráveis.

12.2. Foro competente

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, execução ou validade destes Termos, será competente o foro da comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário, designadamente as normas que atribuem competência ao tribunal do domicílio do consumidor.

12.3. Resolução alternativa de litígios

Em conformidade com a legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor, o Utilizador poderá recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível através dos canais oficiais da União Europeia. A Imperios Social informará, sempre que aplicável, sobre as entidades de resolução alternativa de litígios competentes.

• O Utilizador é incentivado a contactar previamente a Imperios Social para uma tentativa de resolução amigável de qualquer divergência.
• A existência de mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito de recurso aos tribunais.
• Estes Termos não afetam os direitos imperativos que assistem ao Utilizador na qualidade de consumidor ao abrigo da lei aplicável.

12.4. Independência das disposições

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal não afetará a validade e a exequibilidade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor. A disposição inválida será substituída por outra, válida, que melhor reflita a intenção original das partes.

13. Informações de Contacto

A Imperios Social valoriza a comunicação com os seus utilizadores e disponibiliza canais para o esclarecimento de dúvidas, o exercício de direitos e a apresentação de reclamações relativas a estes Termos ou aos Serviços.

13.1. Identificação da Empresa

Os Serviços são prestados pela Imperios Social, entidade responsável pela plataforma, com os seguintes elementos de identificação:

• Denominação: Imperios Social
• Morada: Avenida da Liberdade 110, 1269-046 Lisboa, Portugal
• Correio eletrónico: support@imperiossocial.com

13.2. Apoio ao Utilizador

Para qualquer questão relacionada com a sua conta, com a utilização dos Serviços, com as Coroas Imperiais ou com a interpretação destes Termos, o Utilizador poderá contactar a equipa de apoio através do endereço de correio eletrónico support@imperiossocial.com. Envidaremos os nossos melhores esforços para responder a todas as solicitações de forma atempada e adequada.

13.3. Comunicações

O Utilizador reconhece e aceita que a Imperios Social poderá comunicar com ele por meios eletrónicos, nomeadamente através de correio eletrónico ou de notificações na plataforma. Tais comunicações eletrónicas cumprem qualquer requisito legal de comunicação por escrito. É da responsabilidade do Utilizador manter atualizados os seus dados de contacto.

Ao utilizar os Serviços da Imperios Social, o Utilizador confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos e Condições. Agradecemos a sua confiança e desejamos-lhe uma experiência de entretenimento agradável, segura e responsável na nossa plataforma.